AUTONOMIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS DECRETOS DA COVID-19 NO CEARÁ

Autores

DOI:

https://doi.org/10.54620/cadesp.v17i1.1717

Palavras-chave:

Pandemia, Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, COVID- 19, Decretos

Resumo

A pandemia de COVID-19 transformou a saúde e o contexto sanitário no Ceará, provocando a publicação dos decretos estaduais. Objetivo: verificar quantos decretos publicados no Ceará entre 16 de março de 2020 e 30 abril de 2022 tinham o item “Das Medidas de Proteção Sanitária” com penalidades sanitárias da Lei Federal nº 6437/1977 de forma complementar e suplementar. Método: descritivo-analítico, abordagem quantitativa, análise documental dos Decretos Estaduais do Estado do Ceará. Resultados: 95 decretos estaduais publicados, 77 com “Das medidas de proteção sanitária”, 47 em 2020, 40 em 2021 e 8 em 2022, 3 penalidades concorrentes e suplementares à Lei Federal nº 6437/1977. Conclusão: Os decretos no Ceará com medidas de proteção sanitária fortaleceram e deram autonomia às ações das Vigilâncias Sanitárias e à saúde coletiva no combate à COVID-19.

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Publicado

24-11-2023

Como Citar

1.
Lima Angelim LM, Lima Angelim KM, Angelim Dutra EU, Araújo Fraga AC. AUTONOMIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS DECRETOS DA COVID-19 NO CEARÁ. Cadernos ESP [Internet]. 24º de novembro de 2023 [citado 23º de abril de 2024];17(1):e1717. Disponível em: https://cadernos.esp.ce.gov.br/index.php/cadernos/article/view/1717
Received 2023-08-22
Accepted 2023-09-18
Published 2023-11-24

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