AUTONOMIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS DECRETOS DA COVID-19 NO CEARÁ
DOI:
https://doi.org/10.54620/cadesp.v17i1.1717Palavras-chave:
Pandemia, Direito Sanitário, Vigilância Sanitária, COVID- 19, DecretosResumo
A pandemia de COVID-19 transformou a saúde e o contexto sanitário no Ceará, provocando a publicação dos decretos estaduais. Objetivo: verificar quantos decretos publicados no Ceará entre 16 de março de 2020 e 30 abril de 2022 tinham o item “Das Medidas de Proteção Sanitária” com penalidades sanitárias da Lei Federal nº 6437/1977 de forma complementar e suplementar. Método: descritivo-analítico, abordagem quantitativa, análise documental dos Decretos Estaduais do Estado do Ceará. Resultados: 95 decretos estaduais publicados, 77 com “Das medidas de proteção sanitária”, 47 em 2020, 40 em 2021 e 8 em 2022, 3 penalidades concorrentes e suplementares à Lei Federal nº 6437/1977. Conclusão: Os decretos no Ceará com medidas de proteção sanitária fortaleceram e deram autonomia às ações das Vigilâncias Sanitárias e à saúde coletiva no combate à COVID-19.
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Accepted 2023-09-18
Published 2023-11-24
