Gestão Municipal da Saúde

O controle exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Abstract

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que todos os órgãos públicos de qualquer dos Poderes executivo, legislativo e judiciário, nos âmbitos Municipal, Estadual, do Distrito Federal e Nacional estão obrigados a adotar e manter sistemas integrados de controle. O controle na Administração Pública é a verificação da conformidade da atuação desta a um padrão na busca de alcançar o máximo de proteção ao patrimônio público. Este mecanismo é utilizado para assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração sejam alcançados de forma confiável e concreta e, no caso de observada a má administração dos recursos públicos, sugerir medidas corretivas.Cita a Lei que o controle externo é função do Poder Legislativo, sendo da competência do Congresso Nacional no âmbito federal, das Assembléias Legislativas nos Estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos estaduais encarregados de fiscalizar os municípios localizados naquele Estado. No Ceará, é o Tribunal de Contas dos Municípios que responde pela fiscalização de todos os municípios do estado. É responsável pela apreciação das contas anuais dos governos municipais e pelo julgamento das contas dos administradores/ordenadores de despesas/Gestores Municipais da Saúde.A ação do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará no período de 2001 a 2004 resultou no julgamento em decisão definitiva e desaprovação das contas da gestão da saúde de 107 municípios do Estado do Ceará (58%)1. Os municípios de pequeno porte populacional e mais distantes da capital foram os mais frequentes e a maioria das ocorrências, aconteceu em mais de um ano do mesmo mandato da gestão municipal.O artigo apresenta a relação dos municípios, as ocorrências e reincidências de Prestações de Contas e Tomadas de Contas Especial da gestão municipal da saúde dos municípios do estado do Ceará desaprovadas em decisão definitiva.