AUTONOMÍA CONCURRENTE Y COMPLEMENTARIA DE LOS DECRETOS DE LA COVID-19 EN CEARÁ
DOI:
https://doi.org/10.54620/cadesp.v17i1.1717Palabras clave:
Pandemia, Derecho Sanitario, Vigilancia Sanitaria, COVID-19, DecretosResumen
La pandemia de COVID-19 transformó la salud y el contexto sanitario en Ceará, provocando la publicación de decretos estatales. Objetivo: verificar cuántos decretos publicados en Ceará entre el 16 de marzo de 2020 y el 30 de abril de 2022 tenían el ítem “Medidas de Protección de la Salud” con sanciones sanitarias de la Ley Federal nº 6437/1977 de forma complementaria y supletoria. Método: enfoque descriptivo-analítico, cuantitativo, análisis documental de los Decretos Estatales del Estado de Ceará. Resultados: 95 decretos estatales publicados, 77 con “Medidas de protección de la salud”, 47 en 2020, 40 en 2021 y 8 en 2022, 3 sanciones concurrentes y complementarias a la Ley Federal n° 6437/1977. Conclusión: Los decretos en Ceará con medidas de protección de la salud fortalecieron y dieron autonomía a las acciones de Vigilancia de la Salud y salud colectiva en la lucha contra el COVID-19.
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Aceptado 2023-09-18
Publicado 2023-11-24
